CLDF

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de junho de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de junho de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de junho de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de junho de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de junho de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de junho de 2025.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de junho de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de junho de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de junho de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de junho de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de junho de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 26 de junho de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de junho de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de junho de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de junho de 2025.

Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos o PL 1726/2025, aprovado na 2ª Reunião Ordinária, de 18/06/2025.

Brasília, 23 de junho de 2025.

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de junho de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de junho de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de junho de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de junho de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de junho de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de junho de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de junho de 2025.

Tramitação concluída.

(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

Insitui a "Lei Ayo", que dispõe sobre a regulamentação do uso de imagens e fotografias de crianças e adolescentes por tatuadores, no âmbito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica vedado aos tatuadores, fazer uso de imagens e fotografias de crianças e adolescentes em tatuagens, sem a autorização escrita e reconhecida em cartório, do responsável legal da criança e/ou do adolescente.

Parágrafo único. A presente Lei tem o objetivo de resguardar o direito de inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais, conforme determinado pelo art. 17 da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Art. 2° Quando da reprodução de fotografias/imagens profissionais de crianças e adolescentes em tatuagem, o tatuador deve solicitar a autorização do uso da imagem ao profissional autor da fotografia/imagem, em observância à preservação da propriedade intelectual, conforme previsão do art. 184 do Código Penal brasileiro.

Parágrafo único. A mesma determinação do caput se aplica à exposição de imagens de crianças e adolescentes por tatuadores em eventos, estúdios ou convenções profissionais.

Art. 3º A autorização do uso da imagem da criança e do adolescente pelos responsáveis legais, deverá se atentar à preservação da dignidade da criança e do adolescente, protegendo-os de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor, conforme Art. 18 da Lei Federal 8069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Art. 4º Os profissionais tatuadores não podem prescindir da autorização legal dos responsáveis para o uso de imagens de crianças e adolescentes, ainda que estas estejam veiculadas na internet, em respeito ao disposto no art. 14 § 1º da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral da Proteção de dados).

Art. 5º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa estabelecer diretrizes claras para o uso de imagens de crianças e adolescentes por tatuadores no Distrito Federal, em consonância com os princípios de proteção à infância e adolescência previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Nos últimos anos, a popularização das redes sociais e a crescente cultura de compartilhamento de imagens têm levado a uma exposição cada vez maior de menores de idade, muitas vezes sem o devido consentimento ou conhecimento dos responsáveis legais. Essa exposição pode acarretar riscos à privacidade, à dignidade e à integridade emocional dessas crianças e adolescentes.

A presente proposição, nomeada como "Lei Ayo", é uma homenagem ao episódio ocorrido na "Tattoo Week" no Rio de Janeiro, onde foi utilizada a imagem de um menino negro chamado Ayo, sem o devido consentimento de seus responsáveis. Este caso trouxe à tona a importância de regulamentar o uso de imagens de crianças e adolescentes por profissionais do ramo de tatuagem, garantindo que seus direitos sejam respeitados e protegidos.

Ao regulamentar o uso de imagens de menores por tatuadores, buscamos garantir que seus direitos sejam respeitados, prevenindo abusos, exploração e uso indevido de suas imagens. A obrigatoriedade de autorização por escrito e a proibição de uso sem consentimento visam proteger os menores de qualquer forma de exploração ou exposição indevida.

Além disso, a medida reforça a responsabilidade dos profissionais do ramo, promovendo uma prática ética e consciente, alinhada aos valores de proteção integral à infância e adolescência. Com isso, contribuímos para a construção de uma sociedade mais justa, segura e respeitosa com os direitos das crianças e adolescentes.

Ao nomear a lei como "Lei Ayo", homenageamos a importância de proteger a identidade e os direitos de crianças e adolescentes, reforçando o compromisso de nossa sociedade com a dignidade e o bem-estar dos nossos menores.

Por fim, ressaltamos que a proposição em comento tem como parâmetro o Projeto de Lei nº 6521/2022 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.
 

Contamos com o apoio dos demais poderes e da sociedade para aprovar esta iniciativa, que visa proteger os direitos fundamentais dos nossos menores.

Sala das Sessões, 23 de junho de 2025.

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

(Autoria: Deputado Daniel Donizet)

Sugere ao Poder Executivo que por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, realize, na Região Administrativa do Gama - RA II, recapeamento asfáltico na quadra 01 do setor norte, em especial nas proximidades dos conjuntos H e I.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, realize, na Região Administrativa do Gama - RA II, recapeamento asfáltico na quadra 01 do setor norte, em especial nas proximidades dos conjuntos H e I.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação trata de reivindicação dos moradores da região, que buscam melhorias na mobilidade urbana da Região Administrativa do Gama -II, que pleiteia o recapeamento asfáltico.

O recapeamento asfáltico desse trecho é uma medida essencial para garantir melhores condições de trafegabilidade, segurança viária e preservação da infraestrutura rodoviária. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação desta indicação. 

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO DANIEL DONIZET

MDB/DF

Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos o PL 1583/2025, aprovado na 2ª Reunião Ordinária, de 18/06/2025.

Brasília, 23 de junho de 2025.

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão

Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos o PL 1089/2025, aprovado na 2ª Reunião Ordinária, de 18/06/2025.

Brasília, 23 de junho de 2025.

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão

Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos o PL 1619/2025, aprovado na 2ª Reunião Ordinária, de 18/06/2025.

Brasília, 23 de junho de 2025.

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de junho de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de junho de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de junho de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de junho de 2025.

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

Adite-se ao anexo IV:

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa a possibilitar a reestruturação da CODHAB.

Deputado wellington luiz

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de junho de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de junho de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de junho de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de junho de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de junho de 2025.